Por Héllen Katherine (Advogada Associada)
Por Héllen Katherine (Advogada Associada)
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a convocar os servidores públicos aposentados ou pensionistas que percebem mais de um benefício, a exemplo de: três pensões por morte, duas pensões por morte e aposentadoria ou uma pensão por morte e um aposentaria para prestar esclarecimentos acerca da acumulação de benefícios, afim de confirmar ou não o recebimento ilícito de tais benefícios.
Deve-se esclarecer que essa convocação tem sido feita por meio de carta direcionada aos pensionistas ou aposentados, dando um prazo estabelecido na notificação para que a pessoa se manifeste acerca da suposta acumulação ilícita de benefícios previdenciários, oportunidade, em que deverá ser apresentada defesa administrativa para comprovar a legalidade do direito à percepção dos benefícios.
Assim, em caso de não apresentação de defesa dentro do prazo fixado na notificação, os benefícios poderão ser cessados. Procure seu advogado de confiança para verificar a viabilidade de apresentar uma defesa administrativa e evitar prejuízo financeiro futuro.
